segunda-feira, 29 de abril de 2013

Rescisão Indireta?


Muito se comenta sobre rescisão indireta, mas pouco se fala sobre seu real cabimento. Inicialmente é importante tratar do que vem a ser a tal famosa “Rescisão Indireta”, que se caracteriza por uma “justa causa do empregador”, onde o patrão daria ao empregado um justo motivo para entender pelo encerramento do vínculo empregatício. Entretanto, este justo motivo, precisa estar no rol exemplificativo do art. 483 da CLT, que transcrevo pela necessidade:
Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
§ 1º – O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
§ 2º – No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
§ 3º – Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.
            Assim, a Rescisão Indireta se faz quando o empregador de alguma forma acima descrita se comporta, tal como atrasando costumeiramente os salários, não fazendo depósitos de FGTS, humilhando seu funcionário e etc. Logo, para que seja reconhecida a Rescisão Indireta em sede de Sentença, ela realmente precisa estar configurada e comprovada nos autos, não bastando a simples intenção do empregado de ser demitido com “todos os direitos”.
            Infelizmente, a Rescisão Indireta, criada para proteger o empregado em casos de abusos, vem sendo utilizada de forma diversa por muitos empregados, que sabendo que para receber o seguro desemprego é necessário passar pelo menos 6 meses na empresa e sem demitido sem justa, demanda o patrão na Justiça do Trabalho, alegando falsa “Rescisão Indireta somente para que sejam liberadas as guias de Seguro e FGTS. Quantas audiências eu já fiz, por parte da empresa, onde o empregador cumpriu com todas as suas obrigações e o empregado somente entrava com esta modalidade de rescisão para ter as guias do Seguro-Desemprego como “acordo”? Triste. Pelo menos os juízes aqui da 11a. Região já estão cientes dessa nova “moda” e somente aplicam a multa de 40% sobre o FGTS quando realmente ocorre. E cá pra nós, a Rescisão Indireta também pode ser um achado para o empregador nos casos de ausência dos requisitos do art. 483 da CLT, vez se pode fazer um acordo em audiência com o valor que o empregado já receberia, sem a necessidade de depositar a multa de 40% do FGTS, que deveria pagar em caso de demissão sem justa causa. Assim, o empregado conseguiria “todos os direitos”, com exceção da multa, o que sairia bem mais barato para as empresas e caro para o empregado, que ainda tem que arcar com despesas com advogado.
            Enfim, a minha recomendação é a de sempre, só demande quando realmente tiver motivo, como nos casos acimados, não leve para as Varas do Trabalho (lotaaaadas de audiência) questões que podem ser resolvidas e tratadas internamente com as empresas. Pessoas que realmente precisam da chancela do Poder Judiciário ficam prejudicadas por aquelas que estão ali só tentando a sorte.

Nenhum comentário:

Postar um comentário